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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público á Emenda nº 1 ao Projeto de Lei n° 1695/2015, que “DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DOS ANIMAIS”.




Autor do Projeto: Vereador Dr Jairinho
Autor da Emenda nº 1: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da Emenda nº 1, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, ao Projeto de Lei nº 1695/2015, que “DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DOS ANIMAIS”, de autoria do Vereador Dr. Jairinho.

II - VOTO DO RELATOR

A Emenda nº 1 aperfeiçoa o Projeto de Lei e atende ao interesse da Administração Pública e o nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 20 de março de 2017.

Vereador Renato Moura
Relator





III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 20 de março de 2017, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, a Emenda nº 1, de autoria do Vereador Prof Célio Lupparelli, ao Projeto de Lei nº 1695/2015, de autoria do Vereador Dr. Jairinho

Sala da Comissão, 20 de março de 2017.
Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando Willian
Vice-presidente Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2016 e 21/02/2017

Data de Início Prazo

12/08/2016

Data de Fim Prazo

02/26/2017

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1	Data da Distribuição	02/23/2017

Relator

VEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	03/20/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/12/2017	Pág. do DCM da Publicação	31
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	04/11/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Ata

3

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/03/2017

Pág. do DCM da Publicação

17

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