Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
1931/2016
Declara o Loteamento Portal da Prata, localizado na Rua Adauto Câmara, nº 383, no Rio da Prata em Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins regularização fundiária
Autor(es):
VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de regularização fundiária, nos termos do art. 243 da
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011,
o Loteamento Portal da Prata, situado na Rua Adauto Câmara, nº 383, no Rio da Prata, em Campo Grande, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2016.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
ANEXO
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160301931
Protocolo
004056
Autor
VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/23/2016
Despacho
07/01/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/01/2016
Data do Recibo
12/02/2016
Prazo Final
12/22/2016
Data do Retorno
12/19/2016
Observações:
Atalho para outros documentos