PROJETO DE LEI Nº 2090/2016
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica instituída a Clínica dos Olhos, a ser criada pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento gratuito de problemas e doenças oculares e demais procedimentos indispensáveis para a saúde ocular.

Art 2º O atendimento gratuito na Clínica dos Olhos oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para os tratamentos oftalmológicos (doenças oculares), incluindo também remédios, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.

Parágrafo único. A Clínica dos Olhos terá, também, uma Farmácia Popular destinada a fornecer remédios para os tratamentos oftalmológicos.

Art 3º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.

Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora Veronica Costa



JUSTIFICATIVA

A Clínica dos Olhos terá um centro cirúrgico altamente equipado, empregando o que existe de mais moderno. Trata-se de um projeto necessário para a cidade do RIO DE JANEIRO. Milhares de pessoas sofrem problemas graves de visão, não tendo acesso a um tratamento adequado e digno.

Portanto, objetivará dar tratamento gratuito de problemas e doenças oculares e demais procedimentos indispensáveis, incluindo também remédios, cirurgia e tratamento pós-operatório. Tudo de forma gratuita.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160302090Autor VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo 005935Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/07/2016Despacho 12/08/2016
Publicação 12/22/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/12/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030209020160302090
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A CLÍNICA DOS OLHOS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302090 => {Comissão de JustiçaINSTITUI A CLÍNICA DOS OLHOS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/22/2016Vereadora Veronica CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2077/201612/29/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302090 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/13/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302090 => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido06/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302090 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável08/30/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302090 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302090 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302090 => Proposição => Encerrada02/22/2018
Acceptable Icon Votação => 20160302090 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/22/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302090 => Proposição => Encerrada02/23/2018
Acceptable Icon Votação => 20160302090 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/23/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302090 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 02/27/2018Vereadora Veronica Costa
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/27/2018Vereadora Veronica Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302090 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302090 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302090 => Veto Total => 2090/2016 => 03/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302090 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário04/20/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302090 => Veto Total => Encerrada04/20/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20160302090 => Veto Total => Rejeitado o Veto04/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302090 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário04/20/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302090 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/25/2018Vereadora Veronica Costa
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302090 => Lei 634305/03/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302090 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/03/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030209005/03/2018






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.