EMENTA:

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, com a finalidade de oferecer apoio, patrocínio ou subsídios de infraestrutura, aos eventos de reconhecido interesse público, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º O Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público será operado pelo Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público, órgão deliberativo composto por treze membros de notório saber, a quem cabe assessorar a Administração Pública no que se refere às políticas públicas de fomento ao setor de eventos.

§ 1º O Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público promoverá a divulgação do Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público junto à iniciativa privada, com a finalidade de angariar doações e patrocínios para as finalidades previstas nesta Lei.

§ 2º O Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público que trata o caput deverá elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo.

§ 3º Terão lugar no Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público:

I - o Prefeito do Muncípio do Rio de Janeiro, ou um representante por ele nomeado;

II - um representante da Secretaria Muncipal de Turismo, ou do órgão que porventura substitua suas atribuições;

III - um representante da Secretaria Muncipal de Governo, ou do órgão que porventura substitua suas atribuições;

IV - dois representantes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

V - dois representantes da Rio Convention Bureau;

VI - dois representantes da Associação Brasileira da Industria Hoteleira (ABIH-RJ);

VII - dois representantes do Sindicato dos Bares, Restaurantes e similares do Rio de Janeiro (SINDUSRIO);

VIII - dois representantes de Associações de Moradores do Rio de Janeiro.

§ 4º O mandato dos integrantes do Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público será de dois anos, podendo haver uma recondução para o exercício seguinte.

§ 5º O funcionamento do Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público e as demais atribuições serão definidos em seu regimento interno.

§ 6º As entidades que comporão o Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público deverão enviar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, uma lista com os respectivos representantes.

§ 7º Os integrantes do Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público não terão direito a qualquer espécie de remuneração em razão do exercício do cargo.

§ 8º A composição do Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público deverá estar formalizada até o dia 28 de janeiro de cada exercício.

§ 9º Caberá ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro presidir o Conselho.

§ 10. São atribuições do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público:

I - apreciar e aprovar os projetos e planos de aplicação de recursos do Fundo;

II - apresentar no início de cada exercício o calendário de Eventos de Interesse Público para o ano, promovendo de forma regular a sua atualização;

III - acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;

IV - analisar e aprovar as prestações de contas do Fundo;

V - elaborar seu regimento interno;

VI - prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas do Município;

VII - prestar contas aos patrocinadores e co-patrocinadores dos eventos de interesse público.

§ 11. Compete ao Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3º Para os fins desta Lei, evento de interesse público é o acontecimento organizado com objetivos de entretenimento ou promoção, que por sua natureza possua relevante valor social, cultural, artístico, institucional, desportivo ou comunitário.

§ 1º O Fundo poderá fornecer patrocínio financeiro integral ou parcial a projetos e planos apresentados por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que busquem a realização eventos de interesse público, aprovados pelo Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público.

§ 2º Não terão subsídios aprovados:

I - pessoas físicas;

II - entidades político-partidárias;

III - eventos que não tenham reconhecido interesse público após análise do Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público;

IV - pessoas que estejam impedidas de contratar junto à administração pública.

§ 3º A destinação de subsídios será pactuada por meio de ajuste que estabeleça, dentre outras cláusulas:

I - as regras de prestação de contas;

II - as penalidades em caso de eventual descumprimento dos termos do ajuste;

III - o projeto básico de execução do evento, contendo todos elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para demonstrar a custos, duração e prazos de execução;

IV - a integral responsabilização da pessoa jurídica patrocinada pelos danos que venha a causar a terceiros no decorrer da execução do evento.

Art. 4º O Fundo será composto das seguintes fontes de receita:

I - dotação orçamentária que lhe for destinada pela Lei Orçamentária Anual;

II - contribuições, auxílios e doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas;

III - rendimento das aplicações financeiras de seus recursos;

IV - outras rendas.

§ 1º O Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público poderá receber doações de bens, que deverão ser alienados em hasta pública, nos termos da legislação em vigor, devendo o respectivo valor apurado ser imediatamente revertido para o Fundo.

§ 2º A aceitação de bens de qualquer natureza dependerá de prévia aprovação do Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público do Fundo.

§ 3º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, aberta em instituição financeira oficial, devendo sua movimentação ser feita, sempre em conjunto, por dois servidores designados pela autoridade competente.

Art. 5º Os critérios para aplicação de recursos e o controle das atividades do Fundo ficarão a cargo do Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público, presidido pelo Prefeito.

§ 1º O projeto aprovado ou reprovado será acompanhado de justificativa que assinale os critérios objetivos e razões de sua aprovação ou reprovação.

§ 2º As decisões do Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público serão adotadas por meio de deliberações do colegiado.

§ 3º O Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público providenciará a divulgação periódica, em meio eletrônico, de relatórios que contenham balanços do Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público.

Art. 6º As empresas ou instituições que fizerem doações de recursos financeiros, para o Fundo, poderão ter seus nomes ou marcas veiculados na divulgação institucional do evento de interesse público, de acordo com normas a serem fixadas pelo Poder Executivo.

§ 1º Os eventos de interesse público, assim reconhecidos, poderão ser patrocinados pelos recursos do Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público no limite de oitenta por cento do valor total.

§ 2º Nos casos em que houver copatrocínio de evento de interesse público realizado por empresa ou entidade privada, estas poderão explorar a publicidade de suas marcas durante a execução do evento, como contrapartida, respeitada a legislação urbanística em vigor.

Art. 7º Caberá ao Conselho Gestor de Eventos de Interesse Público divulgar, até o dia 28 de janeiro de cada exercício, o Calendário prévio de Eventos de Interesse Público na Cidade, detalhando o tipo de evento, o local, as estimativas de público presente, bem como demais informações relevantes relacionadas ao mesmo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Cidade do Rio de Janeiro tem maximizado sua vocação para a recepção de grandes eventos e a exploração dessa cadeia produtiva que gera milhares de empregos e fomenta o turismo de lazer e negócios. Ocorre que muitas vezes o Poder Público se vê diante de eventos de grande expressão, inclusive internacionais, mas sem recursos suficientes para realiza-los.

A criação do Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público tem por objetivo de criar um canal específico de financiamento aos eventos que por sua natureza possuam relevante impacto social e econômico no Município, que possam a incrementar diversos setores como o de turismo, hotelaria, alimentação e serviços em geral.

Em que pese uma das fontes de receita ser o Tesouro Municipal, a proposição deixa claro que um dos objetivos precípuos do Fundo é angariar recursos junto à iniciativa privada, mediante a contrapartida de exploração da publicidade durante a execução dos eventos de interesse público.

A destinação de recursos públicos para o Fundo dependerá da conveniência e oportunidade da proposta orçamentária do Poder Executivo, não havendo, assim, qualquer empecilho de ordem orçamentária à aprovação da criação do Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público.

Assim como um mecanismo de fomento que não possui contrapartida fiscal, mas meramente o direito de exploração de publicidade nos eventos beneficiados pelo Fundo Municipal de Incentivo aos Eventos de Interesse Público. A proposta também prevê mecanismos que garantam a transparência da gestão do Fundo, com a publicação periódica de seus balanços e minuciosa prestação de contas aos patrocinadores e à sociedade civil.

Por fim, a proposta merece a aprovação dessa Casa de Leis por ser a máxima expressão das possibilidades de atrair Eventos para a Cidade do Rio de Janeiro, fomentando a efervescência econômica da indústria criativa, gerando trabalho e empregos nos mais diversos segmentos da economia local.

Código	20160302099	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	006031	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/15/2016	Despacho	12/15/2016
Publicação	12/23/2016	Republicação	12/13/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7		Pág. do DCM da Republicação	26
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Turismo
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
08.:Comissão de Meio Ambiente
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2099/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2099/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302099 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160302099 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/23/2016 Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2086/2016 12/29/2016 Despacho => 20160302099 => Proposição => 2099/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/28/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302099 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/13/2018 Distribuição => 20160302099 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302099 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302099 => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302099 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302099 => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302099 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302099 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302099 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302099 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer