Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Autoria: Vereador Carlo Caiado

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições similares ao projeto.

1.1 Sancionadas:

PL 1223/1991 de autoria dos vereadores Sergio Cabral e Edson Santos que “Dispõe sobre incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos, no Município do Rio de Janeiro.”. LEI MUNICIPAL 1877/1992.

PL 1297/1999 de autoria da vereadora Rosa Fernandes que “Institui a obrigatoriedade de contrapartida nos contratos de patrocínio firmados pela prefeitura da cidade do rio de janeiro e dá outras providências.”. LEI MUNICIPAL 3006/2000.

PL 694/2002 de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 105/2002) que “Cria o Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico – FMEO.”. LEI MUNICIPAL 3428/2002

PL 11/2009 de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 6/2009) que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PROPAR-RIO”. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 105/2009

1.2 Promulgadas

PL 1100/99 de autoria do vereador Janualdo Borges da Mardil que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço lazer especial nas associações recreativas e desportivas e sociedades recreativas, que sejam beneficiadas com incentivos fiscais do município.”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 3203/2001.

PL 62/2003 de autoria da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente que “Dispõe sobre incentivo fiscal às pessoas jurídicas de direito privado e aos prestadores de serviços que executem projetos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 69/2004.

PL 1374/2007 de autoria do vereador S. Ferraz “Ficam instituídas Ações de Promoções do Esporte "Adote um Atleta" e de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”. Vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 5365/2012.

1.3 Em tramitação:

PL 841/11 de autoria do vereador Chiquinho Brazão que “Dispõe sobre a utilização de terrenos devolutos, públicos ou privados, pelo poder público municipal que a juízo deste, se prestem à prática de esportes e atividades sociais das populações”.

PL 76/2013 de autoria do vereador Marcelo Queiroz que “Dispõe sobre a instituição, no Município do Rio de Janeiro, de incentivo fiscal ao esporte universitário e colegial”.

PL 709/2014 de autoria do vereador Marcelo Queiroz que “Concede isenção parcial do Imposto Sobre Serviços - ISS - às instituições de ensino regular que concedam bolsa de estudos para atletas”.

PL 710/2014 de autoria do vereador Marcelo Queiroz que “Altera a Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) para conceder isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para a área correspondente a equipamento esportivo”.

PL 1875/2016 de autoria do vereador Dr. Eduardo Moura que “Institui o Programa Pró-Esporte, através de isenção tributária parcial de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito do município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

PL 2004/2016 de autoria do vereador Reimont que “Dispõe sobre a realização de convênios com entidades de esportes olímpicos”.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:


2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.



3. ASPECTO FORMAL:


3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município. O projeto também encontra respaldo no artigos 382 e 383 do mesmo diploma.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 caput do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Atentar para a possível iniciativa privativa do Prefeito para a matéria deste projeto de lei conforme o art. 71, inciso II, alínea b da Lei Orgânica do Município e a jurisprudência do TJRJ no acórdão exarado na Representação de Inconstitucionalidade 0047768-39.2008.8.19.0000.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


4. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

A Lei Municipal 3428/2002 supracitada já criou o Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico – FMEO, com objetivos muito próximos do fundo proposto, cuja prestação de contas do Poder Executivo do ano de 2015 foi publicado no Diário Oficial do Município de 15 de abril de 2016.

É o que compete a esta Consultoria informar.

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