Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Autoria: vereador Professor Rogério Rocal

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições similares ao projeto:

1.1 Sancionadas

PL 1025/1985 de autoria do vereador Ivan Nery que “Dispõe sobre a regulamentação do comércio de caldo-de-cana nas feiras-livres, alterando e incluindo dispositivos na Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984.”. LEI MUNICIPAL 738/1985.

PL 2234/1988 de autoria do vereador Osvaldo Luiz que “Proíbe a comercialização nos supermercados, peixarias e feiras livres localizados no Município do Rio de Janeiro, de camarões nas condições que menciona.”. LEI MUNICIPAL 1333/1988.

PL 1856/1992 de autoria do vereador Mário Dias que “Altera a "Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984", e dá outras providências.”. LEI MUNICIPAL 1906/1992.

PL 1203/1999 de autoria do vereador Rogério Cardoso Salgadinho que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de cartaz nas barracas das feiras livres, com aviso que menciona.”. LEI MUNICIPAL 3007/2000.

PL 148/2005 de autoria do vereador Aloisio Freitas que “Acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 492/84, alterada pela Lei n.º 738/85.”. LEI MUNICIPAL 4350/2006.

PLC 49/2011 de autoria do vereador Jorge Manaia que “Torna obrigatório aos estabelecimentos que comercializem peixes, frutos do mar e assemelhados, frescos, resfriados ou congelados, que exponham a fotografia do produto in natura e de seus cortes comercializáveis, junto ao mesmo, como condição para obtenção de licença para estabelecimento, na forma forma que menciona”. Sancionada pelo Prefeito como LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 122/12. Declarada inconstitucional pelo TJRJ no processo 0047528-11.2012.8.19.0000.

1.2 Promulgadas

PL 264/1983 de autoria do vereador Carlos Imperial que “Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”. LEI MUNICIPAL 492/1984.

PL 550/1984 de autoria do vereador Tulio Simões que “Altera dispositivos da Lei 492, de 4 de janeiro de 1984.”. LEI MUNICIPAL 566/1984.

PL 1447/1996 de autoria da vereadora Rogeria Bolsonaro que “Altera a Lei nº 492 de 4 de janeiro de 1984 - Regulamento nº 24 da Consolidação das Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.”. LEI MUNICIPAL 2551/1997.

PLC 52/1999 de autoria do vereador Fernando Gusmão que “Dispõe sobre a criação, o licenciamento e o funcionamento das feiras alternativas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50/2001.

PL 1938/2004 de autoria do vereador Gerson Bergher que “Dispõe sobre a embalagem individual para exposição e venda de frutas nas feiras-livres.”. Vetada pelo Prefeito em sua totalidade, promulgada pela Câmara Municipal como LEI MUNICIPAL 4097/2005 e declarada inconstitucional pelo TJRJ no processo n° 0019798-98.2007.8.19.0000 com trânsito em julgado.

PL 744/2010 de autoria do vereador Rubens Andrade que “Declara de funcionamento permanente a realização semanal das feiras livres no Município do Rio de Janeiro.”. LEI MUNICIPAL 5525/2012

PL 1133/2011 de autoria da vereadora Vera Lins que “Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984.”. LEI 5490/2012.

1.3 Em Tramitação

PL 1258/2011 de autoria do vereador Luiz Carlos Ramos que “Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984.”

PL 1638/2015 de autoria do vereador Thiago K. Ribeiro que “Dispõe sobre o funcionamento das feiras móveis no âmbito do Município do Rio de Janeiro”.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

Para maior obtenção de clareza no dispositivo normativo, verificar a possibilidade de excluir da expressão de “circuito carioca” do art. 1° do projeto de lei.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

2.3 PARECER CJR 1/89:

De acordo com o item 6.4 do parecer acima, verificar a possibilidade de se retirar a expressão “no município do Rio de Janeiro” da emenda e “da cidade do Rio de Janeiro”, pois já se subentende que uma Lei Municipal só tem vigência dentro do município no qual ela foi votada e publicada.



3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos VI e XXI da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Verificar possível violação ao art. 71, inciso II item b da Lei Orgânica do Município e por simetria constitucional, ao art. 145, inciso VI da Constituição Estadual quando da definição de atribuição contida no art. 2° do presente projeto. Nesse sentido, também verificar a jurisprudência do TJRJ nos acórdãos exarado nas Representações de Inconstitucionalidade 0065142-24.2015.8.19.0000, 0037994-38.2015.8.19.0000, 0065142-24.2015.8.19.0000 e 0023793-41.2015.8.19.0000.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)