DISPÕE SOBRE AJUDA ESPECIALIZADA E AMPARO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es) : VEREADOR FERNANDO WILLIAM
EmendaNº2
EMENTA :
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da Emenda
EMENDA ADITIVA Nº 2
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Inclua-se no Projeto de Lei acima, o seguinte art. 2º ,renumerando o subsequente:
“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.”
Sala da Comissão, 23 de outubro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300309
Autor do Projeto
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo
001333
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda
2
Tipo
Subemenda Aditiva
Mensagem
Entrada
10/23/2017
Despacho
10/23/2017
Publicação
10/26/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
28
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
