EMENTA:

ESTABELECE A REDUÇÃO DE DANOS E RISCOS COMO POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE

§ 1º Redução de danos e riscos, para os fins desta Lei, são todas as políticas, programas e práticas que visam primeiramente a reduzir os riscos e prejuízos para a saúde biopsicossocial decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas.

§ 2º A política de redução de danos e riscos compreende assistência integral a ser oferecida ao usuário de drogas que acesse o serviço municipal de saúde, incluindo acesso à informação, insumos de proteção e cuidados próprios, bem como atendimento clínico e de assistência social.

Art. 2º A política de redução de danos e riscos destinada aos usuários de drogas consiste em:

I - respeito à autonomia do indivíduo sobre seu próprio corpo e destino, sendo vedado o constrangimento de cunho religioso, moral e ético;

II - divulgação de informações científicas sobre os danos e riscos associados ao consumo de drogas, lícitas e ilícitas, sem que se produzam estigmas;

III - divulgação de práticas que objetivem minimizar os riscos e danos associados ao consumo de drogas;

IV - ampliação dos instrumentos públicos de assistência social e de saúde destinados aos usuários de drogas lícitas e ilícitas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde garantirá a oferta de cursos gratuitos de capacitação em redução de danos e riscos para os profissionais de saúde que atuem nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPSad e a distribuição de produtos e insumos necessários à prática de suas atividades.

Parágrafo único. Os produtos e insumos necessários às ações de redução de danos serão estabelecidos pelos equipamentos de saúde e assistência social do município sob a responsabilidade de seus coordenadores cujos pedidos deverão ser fundamentados pelas ações locais e número de usuários assistidos pelo CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.

Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

"Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências."

Código	20170300150	Autor	VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo	007457	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/28/2017	Despacho	04/10/2017
Publicação	04/24/2017	Republicação	10/16/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41		Pág. do DCM da Republicação	29/30
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 150/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 150/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300150 ESTABELECE A REDUÇÃO DE DANOS E RISCOS COMO POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE => 20170300150 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/24/2017 Vereador Renato Cinco,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº149/2017 05/05/2017 Distribuição => 20170300150 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/19/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300150 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/16/2017 Distribuição => 20170300150 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/18/2017 Distribuição => 20170300150 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/18/2017 Distribuição => 20170300150 => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/18/2017 Distribuição => 20170300150 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/18/2017 Distribuição => 20170300150 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/18/2017 Distribuição => 20170300150 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300150 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 10/18/2017 Discussão Primeira => 20170300150 => Proposição => Encerrada 10/18/2017 Votação => 20170300150 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/18/2017 Discussão Segunda => 20170300150 => Proposição => Encerrada 10/20/2017 Votação => 20170300150 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/20/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/24/2017 Vereador Renato Cinco,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: CMRJ => 20170300150 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/24/2017 Vereador Renato Cinco; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300150 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/07/2017 Despacho => 20170300150 => Veto Total => 150 => 11/07/2017 Distribuição => 20170300150 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/29/2017 Discussão Única => 20170300150 => Veto Total => Encerrada 11/29/2017 Votação => 20170300150 => Veto Total => Adiada 11/29/2017 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170300150 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 11/29/2017 Distribuição => 20170300150 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/29/2017 Votação => 20170300150 => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/30/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170300150 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/01/2017 Vereador Renato Cinco; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: CMRJ => 20170300150 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/07/2017 Resultado Final => 20170300150 => Lei 6300 12/07/2017 Arquivo => 20170300150 12/07/2017