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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR107/2019
    ALTERA O ART. 184 DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 322, DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 5050, DE 1985

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a Rua Paraíso na relação dos logradouros nos quais são tolerados os usos comerciais e de serviços, estabelecidos no art. 184 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n° 322, de 3 de março de 1976, com a redação dada pelo Decreto n° 5.050, de 23 de abril de 1985.


Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20190200107 Protocolo001952
AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/30/2019 Despacho 04/30/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/24/2019 Data do Recibo06/24/2019
Prazo Final07/12/2019 Data do Retorno07/12/2019


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