Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2019
EMENTA DO PROJETO:
ALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº3
EMENTA :
inclui parágrafo único ao art. 221-E do PLC nº 127, de 2019
Autor(es): PODER EXECUTIVO
Texto da Emenda
Inclui parágrafo único ao art. 221-E do art. 2º do PLC nº 127, de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 221-E. (...)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no § 3º do art. 221-C ao detentor de incorporação integral."
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20190200127
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
126/2019
Outras Informações:
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda
3
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
09/12/2019
Despacho
09/12/2019
Publicação
09/13/2019
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
10/11
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
09/12/2019
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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