Ofício

OFÍCIO GP nº 75/CMRJ Em 3 de julho de 2017.
Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1238-A, de 2011, de autoria dos Ilustres Senhores Vereadores Paulo Pinheiro e Cláudio Castro e das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Educação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, que “Altera a Lei nº 5.026, de 2009, na forma que menciona”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/05/2017
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Publicado no DO n° 74 de 04/07/2017, pág. 4.

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