Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1046/2018, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA”.
Autores: Vereador Val Ceasa e Vereador Renato Cinco
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1046/2018, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA", de autoria dos Senhores Vereadores Val Ceasa e Renato Cinco.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30, I, II, IV, “m”, VI, “b”, XL; 44; 67, III;69; 263; 264; 267; 268; 269; 70; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 421; 422; 429, V, VIII, IX, XI; 460; 461, I, II, V da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de dezembro de 2018., aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1046/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Val Ceasa e Renato Cinco.
Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal Interino