Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 425/2017, que “RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E ECOLÓGICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE TROCAS E SUSTENTABILIDADE DESAPEGUE-SE”.

Autoria: Vereador RENATO CINCO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos similares ao presente em seu banco de dados.

2. ASPECTOS PRELIMINARES:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000:

É oportuno verificar se a expressão ‘Desapegue-se’ dispõe de aspas, observando-se os arts. 6° e 4° desta LC.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

O projeto atende aos requisitos do art. 222.

2.3. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989:

O projeto está em conformidade com este Parecer.

2.4. OBSERVAÇÕES:

Para fins de redação final, convém alterar para “reconhecida” (art. 1°).

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, inciso I, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.



É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)