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EMENTA:
SOLICITA MEDIDAS URGENTES DO SR. PREFEITO MEDIANTE RELATÓRIO DA OUVIDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE FALTA DE ABASTECIMENTO EM BAIRROS, FAVELAS E CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO
GVTM
Nº
011/2020
Rio de Janeiro,
8
de
abril
de
2020
ASSUNTO:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Exmo. Sr. Prefeito MARCELO CRIVELLA,
CONSIDERANDO o Relatório da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de 29/03/2020 (documento anexo), sobre falhas de abastecimento de água em diversos bairros e favelas da Cidade do Rio de Janeiro, em especial nas seguintes localidades: Tabajaras, Rocinha, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, Santa Cruz, Fallet, Coelho Neto, Serrinha (Madureira), Pilares e Madureira – todas com mais de cinco denúncias de torneira seca;
CONSIDERANDO o direito social constitucional à saúde (art. 6º da CF/88) e que o acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial;
CONSIDERANDO que durante a atual emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) o abastecimento ininterrupto de água é pressuposto fundamental para as medidas de contenção da propagação do vírus;
Venho, por meio deste, tendo em vista o exposto acima e o interesse púbico,
SOLICITAR
que sejam tomadas com urgência, diretamente através do órgãos municipais ou junto à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, as
providências necessárias para garantir o abastecimento regular e ininterrupto de água para toda população carioca
, com especial atenção aos moradores das favelas e periferias, incluindo medidas como:
• acompanhamento e revisão dos procedimentos de redução de pressão nas redes;
• ampliação da reservação de água em pontos críticos já conhecidos ou mapeados pela sociedade, como aqueles apontados no relatório citado acima;
• construção de reservatórios para acesso emergencial à água potável em áreas onde o serviço público ainda não está plenamente disponível;
• distribuição de água por meio de caminhões pipa ou outro meio alternativo onde não houver fornecimento regular de água encanada, com garantia de qualidade da água;
• instalação emergencial de torneiras e banheiros em espaços públicos ou estações de higienização públicas com disponibilidade de água e sabão.
Atenciosamente,
Vereador
TARCISIO MOTTA
(PSOL)
Relatório da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública sobre falta de abastecimento em bairros, favelas e cidades do Estado do Rio de Janeiro
[Coronavírus] Onde está sem água no RJ - Relatório final Ouvidoria DPGERJ.pdf
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
20201101143
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
04/16/2020
Despacho
04/16/2020
Publicação
04/17/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2 a 20
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 16/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 011/2020
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 011/2020
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20201101143
SOLICITA MEDIDAS URGENTES DO SR. PREFEITO MEDIANTE RELATÓRIO DA OUVIDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE FALTA DE ABASTECIMENTO EM BAIRROS, FAVELAS E CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20201101143
04/17/2020
Vereador Tarcísio Motta
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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