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(*) Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Educação, dos Direito da Criança e do Adolescente, de Assuntos Urbanos, de Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 265/2017, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇAO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASA DE PARTO, PARA O ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): Comissão da Defesa da Mulher, Vereadora Tânia Bastos, Vereadora Luciana Novaes, Vereadora Vera Lins, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Cesar Maia e Vereador David Miranda
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 265/2017, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASA DE PARTO, PARA O ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Comissão da Defesa da Mulher, da Vereadora Tânia Bastos, da Vereadora Luciana Novaes, da Vereadora Vera Lins, do Vereador Paulo Pinheiro, do Vereador Cesar Maia e do Vereador David Miranda.

II – VOTO DO RELATOR

No mérito é louvável a iniciativa dos autores que visa a ampliação do atendimento humanizado e integral à saúde das gestantes via Centros de Parto Normal e Casas de parto com potencial de oferecer o acesso à saúde de qualidade de forma ampla. Tal melhoria do serviço público propicia tanto às gestantes de risco habitual, com acesso ao parto humanizado em Centros de Parto Normal, quanto às gestantes que não compõe esse grupo, a redução da demanda das estruturas hospitalares das maternidades de nosso Município.

Pelo todo exposto, opino pelo MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Educação, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assuntos Urbanos, de Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 21 de agosto de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Renato Moura, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 265/2017 de autoria da Comissão da Defesa da Mulher, da Vereadora Tânia Bastos, da Vereadora Luciana Novaes, da Vereadora Vera Lins, do Vereador Paulo Pinheiro, do Vereador Cesar Maia e do Vereador David Miranda.