Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 72

Autor(es): COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 72

Autor(es): COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

MODIFICA A ESTRATÉGIA 4.1 DA META 04 DO PROJETO

Modifique-se a Estratégia 4.1 da Meta 04, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

4.1 contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da Educação Regular e Especial, nas suas diferentes modalidades, da Rede Pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica Regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com Poder Público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2017.

Vereadora LUCIANA NOVAES
Presidente

Vereador DR. SERGIO ALVES
Vice-Presidente

Vereador PROFESSOR ADALMIR
Vogal






JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20160301709 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 142 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 142/2016
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº da Emenda 72 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 04/24/2017 Despacho 04/24/2017
    Publicação
 05/05/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 54/55 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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