EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.538, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NOS GERADORES DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º O art. 1º, caput da Lei nº 5.538, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva e destino final apropriado para o lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro.
(...)” (NR)

Art. 2 º O art. 2º da Lei nº 5.538/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os geradores de lixo extraordinário deverão acondicionar os resíduos sólidos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, dois tipos: recicláveis, acondicionados em sacos plásticos incolores e não recicláveis, acondicionados em sacos plásticos preto ou verde.” (NR)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.538/2012.

Art. 4º O art. 3º da Lei nº 5.538/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os geradores de lixo extraordinário para o cumprimento desta Lei deverão:

I – prover o seu estabelecimento de contêineres específicos para armazenagem de resíduos recicláveis e não recicláveis;

II – contratar a coleta de resíduos sólidos, em veículos devidamente licenciados para tal e identificados entre recicláveis e não recicláveis;

III – contratar preferencialmente associações e/ou cooperativas de trabalhadores na atividade de reciclagem de resíduos que estejam formalmente constituídas;

IV – possuam infraestrutura para realizar a triagem, classificação e destinação final dos resíduos recicláveis;

V – estejam localizadas no Estado do Rio de Janeiro.” (NR)

Art. 5º O art. 6º, caput da Lei nº 5.538/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O espaço destinado à implantação da coleta seletiva, recicláveis e não recicláveis, deverá conter informações explicativas sobre o uso dos coletores de resíduos:
(...)” (NR)

Art. 6º Fica incluído o art.6-A na Lei nº 5.538/2012:

“Art. 6-A Os geradores de lixo extraordinário serão responsáveis pela implantação da coleta seletiva e destino final para os resíduos sólidos gerados, em conformidade com o estabelecido nesta Lei, obedecendo o seguinte cronograma e localização por área de planejamento das divisões administrativas do Município do Rio de Janeiro dispostas no Anexo Único:

I – Áreas de planejamento I e II - Até dezembro de 2017;

II – Áreas de planejamento IV e V – Até julho de 2018; e

III – Área de planejamento III – Até dezembro de 2018.”

Art. 7º O art. 7º da Lei nº 5.538/2012 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o §2º do art. 7º:

“Art. 7º O descumprimento do disposto nos artigos desta Lei ensejará ao infrator:

I - aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - no caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro;

III - diante da terceira multa será cassado o Alvará de Funcionamento até que se regularize as infrações cometidas.

Parágrafo único Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.”

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2017.


Vereador CARLO CAIADO
1º Secretário

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereador BABÁ

Vereadora LUCIANA NOVAES

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

Vereador DR. MARCOS PAULO

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereador ÁTILA A. NUNES


ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO.pdf

A presente proposta visa fazer alterações na Lei Municipal nº 5.538, de 31 de outubro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, promovendo assim modificações no texto da lei que visem melhor aplicabilidade no processo de coleta seletiva de resíduos nos locais que são grandes geradores de lixo no Município, como Shopping Centers, universidades, Centros Comerciais, Estádios, Ginásios, entre outros.

Assim, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro.

Código	20170300158	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo	007498	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/28/2017	Despacho	04/03/2017
Publicação	04/26/2017	Republicação	12/13/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23 a 25		Pág. do DCM da Republicação	26
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

(*) Republicado em 18/11/2020, pág. 27, para inclusão de coautorias.

(**) Republicado em 19/11/2020, pág. 6, para inclusão de coautoria.

(***) Republicado em 23/11/2020, pág. 22/23, para inclusão de coautorias.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 158/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 158/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300158 ALTERA A LEI Nº 5.538, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NOS GERADORES DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300158 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/26/2017 Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Fernando William,Vereador Babá,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Fernando William,Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº157/2017 05/10/2017 Distribuição => 20170300158 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/19/2017 Distribuição => 20170300158 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável 06/28/2017 Distribuição => 20170300158 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 08/10/2017 Distribuição => 20170300158 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 08/23/2017 Distribuição => 20170300158 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável 11/09/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300158 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/13/2018 Distribuição => 20170300158 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/18/2020 Distribuição => 20170300158 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/18/2020 Distribuição => 20170300158 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/18/2020 Discussão Primeira => 20170300158 => Proposição 158/2017 => Encerrada 11/18/2020 Votação => 20170300158 => Proposição 158/2017 => Aprovado (a) (s) 11/18/2020 Discussão Segunda => 20170300158 => Proposição 158/2017 => Encerrada 11/23/2020 Votação => 20170300158 => Proposição 158/2017 => Aprovado (a) (s) 11/23/2020 Requerimento de Audiência da Comissão de Justiça e Redação => 20170300158 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 11/25/2020 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 158/2017 => Emenda Modificativa 12/02/2020 Comissão De Justiça E Redação Redistribuição => 20170300158 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela reabertura de discurssão com emenda 12/02/2020 Discussão Única => 20170300158 => Parecer 158/2017 => Encerrada 12/04/2020 Votação => 20170300158 => Parecer 158/2017 => Aprovado (a) (s) 12/04/2020 Votação => 20170300158 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 12/04/2020 Votação => 20170300158 => Projeto assim emendado 158/2017 => Aprovado (a) (s) 12/04/2020 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/07/2020 Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Fernando William,Vereador Babá,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Átila A. Nunes Votação => 20170300158 => Redação Final 158-A/2017 => Aprovado (a) (s) 12/09/2020 Votação => 20170300158 => Redação Final 158-A/2017 => Aprovado (a) (s) 12/09/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/14/2020 Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Fernando William,Vereador Babá,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Fernando William,Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300158 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/31/2020 Resultado Final => 20170300158 => Lei 6843 12/31/2020 Arquivo => 20170300158 01/04/2021