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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 213/2017 que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO”.

Autor: Vereador Cláudio Castro

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 213/2017 que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO”, de autoria do Vereador Cláudio Castro.

II – VOTO DO RELATOR

O veto total pelos motivos elencados no Ofício GP nº 29/CMRJ não deve prosperar, pois não se identifica nenhuma agressão ao devido processo legislativo, estando em conformidade com o estabelecido pelos Arts. 30, I; 44 e 69 da Lei Orgânica do Município.

Opino pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de abril de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 213/2017, de autoria do Vereador Cláudio Castro .

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Vice-Presidente