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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA.

Art. 1° Ficam garantidas as vagas em creches e escolas públicas, da rede municipal de ensino, para os filhos dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1° Serão beneficiados pela presente Lei, os seguintes servidores públicos:

I – professores da rede municipal de ensino;

II – agentes educadores;

III – merendeiras.

§ 2° A garantia estabelecida no caput deste artigo se dará nas unidades escolares e de creche que o servidor público atua efetivamente ou nas unidades próximas de suas residências, com a devida comprovação de seu estabelecimento domiciliar.

Art. 2° O Poder Executivo estabelecerá por regulamentação os critérios para o cumprimento desta Lei, no prazo de noventa dias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2017.


MARCELLO SICILIANO
Vereador

Assim sendo, peço aos meus nobres pares uma reflexão acerca do que foi exposto, e possamos fazer jus a este direito, com a aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170300043	Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo	006438	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/23/2017	Despacho	03/03/2017
Publicação	03/14/2017	Republicação	09/20/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	62		Pág. do DCM da Republicação	28
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300043 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA. => 20170300043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 03/14/2017 Vereador Marcello Siciliano,Vereador Paulo Messina Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº43/2017 03/22/2017 Despacho => 20170300043 => Proposição => 43/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300043 => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido 06/12/2017 Distribuição => 20170300043 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/19/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300043 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/20/2017 Distribuição => 20170300043 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20170300043 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20170300043 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Discussão Primeira => 20170300043 => Proposição 43/2017 => Encerrada 11/30/2018 Votação => 20170300043 => Proposição 43/2017 => Aprovado (a) (s) 11/30/2018 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/07/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20170300043 01/07/2021