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PROJETO DE LEI Nº 1715/2020
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo prorrogará, por no mínimo de noventa dias, o vencimento de documentos públicos municipais que exigem renovação presencial até dezembro de 2020.

Parágrafo único. Incluem-se na determinação do caput os atos administrativos: licenças, alvarás, autorizações, permissões, admissões, vistos, aprovações, homologações, dispensas, renúncias e até mesmo os protocolos administrativos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos documentos na prorrogação de validade, bem como prorrogar os prazos que forem fixados enquanto perdurar a situação de emergência em saúde decorrente da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 22 de março de 2020.

Vereador REIMONT

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.


JUSTIFICATIVA

As ações tomadas durante períodos de epidemias e inclusive pandemias de vírus, visam reduzir a circulação de cidadãos nas ruas em acordo com as medidas adotadas para o isolamento social.
Tal iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social do nosso Município. Desta forma, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.

Legislação Citada
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301715Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2020Despacho 03/22/2020
Publicação 03/24/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 22/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) => 20200301715 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/24/2020Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/202003/27/2020
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