1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.3. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010:

A proposição observa os termos do mencionado Parecer Normativo.


3. ASPECTO FORMAL

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.






É o que compete a esta Consultoria informar.

Informações Básicas

Código	20170300518	Protocolo	004048
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

INCLUI O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Datas

Entrada

10/31/2017

Despacho

10/31/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	11/14/2017	Data do Retorno	11/16/2017
Número do Informativo	511	Ano do Informativo	2017
Data da Publicação	11/17/2017	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cecília Paim Varella

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

Observações (Clique aqui)

Atalho para outros documentos