Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1978/2016Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
GARANTE O DIREITO À PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO NA RESIDÊNCIA VINCULADA AO TRABALHO NA HIPÓTESE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
EmendaNº1
EMENTA :
Altera o caput do art. 1° do PL nº 1978/2016.
Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Texto da Emenda
Modifique a redação do caput do art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica garantido a todo funcionário de um condomínio que possua residência vinculada à condição de funcionário, e seja responsável por um menor em idade escolar, em caso de demissão sem justa causa, o direito de permanecer na residência até o fim do calendário letivo da escola do menor em questão."
Plenário Teotônio Villela, 08 de agosto de 2017.
CLÁUDIO CASTRO
Vereador
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20160301978
Autor do Projeto
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo
004660
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
001881
Autor
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
08/08/2017
Despacho
08/08/2017
Publicação
08/09/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
20
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
08/09/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação 04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente 05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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