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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira à Mensagem de nº17, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar subempréstimo com a União, através da Caixa Econômica Federal – CEF, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM e a oferecer garantias e dá outras providências".

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da Mensagem de nº17, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SUBEMPRÉSTIMO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM RECURSOS DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS – PNAFM E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

II – VOTO DO RELATOR

A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso ordenamento regimental, e está em consonância com o que determina o art. 45, XXXV da Lei Orgânica do Municipio, bem como à Lei Complementar nº101/2000. A proposição tem por objetivo melhorar a arrecadação da presente gestão, como o escopo de modernizar a administração pública municipal através do sistema fiscal e tributário do Município.

Opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público , de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática em reunião realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E NO MÉRITO FAVORÁVEL à Mensagem nº17 de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 26 de junho de 2017.