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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº493/2017 que “ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autores: Vereadores David Miranda, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Paulo Messina, prof. Célio Lupparelli, professor Adalmir, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago k. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de nº493/2017 que “ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria dos Vereadores David Miranda, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Paulo Messina, prof. Célio Lupparelli, professor Adalmir, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago k. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho
II – VOTO DO RELATOR
Em análise do veto total aposto ao projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.
Opino pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL.
Sala da Comissão,19 de fevereiro de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 493/2017 de autoria dos Vereadores David Miranda, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Paulo Messina, prof. Célio Lupparelli, professor Adalmir, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago k. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho.
Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal