Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 040

EMENTA :

INCLUI DISPOSITIVOS AO PL 268/2017, QUE
ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INSTITUIR ISENÇÃO AOS IMÓVEIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclui-se o art. 5-A, que tem a seguinte redação: “Ficam isentas do pagamento de IPTU as empresas públicas, autarquias públicas e fundações públicas, desde que sejam do Município do Rio de Janeiro”.

Plenário Teotônio Villela, 28 de Agosto de 2017.

Vereador FELIPE MICHEL
LÍDER DO PSDB

Vereador ALEXANDRE ARRAES
PSDB

Vereador PROFESSOR ADALMIR
PSDB

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

INALDO SILVA PAULO PINHEIRO

Interino Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

OTONI DE PAULA RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vice-Presidente Vogal

JUSTIFICATIVA

Atualmente empresas públicas como COMLURB, RIOLUZ, CET-Rio, RIOTUR, RIOFILME, RIOSAÚDE, MULTIRIO, IPLANRIO, RIOEVENTOS e outras, bem como autarquias municipais e fundações municipais, vem adimplindo IPTU de forma completamente injustificada. Isto porque o Imposto tem uma função primordialmente fiscal, enquanto tais pessoas jurídicas são mantida por verbas orçamentárias originárias do Município do Rio de Janeiro. Sendo assim, observa-se que há um drawback municipal desnecessário. Pois ao passo que recebem tais dotações as devolve ao Município pelo pagamento do imposto. Havendo uma desnecessária movimentação financeira e burocrática.
Antes disso, os valores adimplidos com IPTU saem do caixa corrente, que apesar de previstos posteriormente na dotação orçamentária subsequente, prejudicam o próprio funcionamento de tais pessoas jurídicas que têm de aplicar verbas correntes para um pagamento desnecessário. Quanto mais no momento atual em que qualquer saída é combatida por conta da crise vivenciada.
Sendo assim, A REFERIDA EMENDA NÃO TRAZ QUALQUER IMPLICAÇÃO NA ARRECADAÇÃO PREVISTA PELO PROJETO. Tão somente corrige uma incongruência que gera o congelamento das verbas correntes de tais pessoas jurídicas que impactam diretamente na sua atividade fim. Ademais, se a arrecadação perseguida considera esses valores, notoriamente há um erro de cálculo. Sendo essa emenda necessariamente corretiva.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002612	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	040	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	77/78	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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