Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Informações Básicas

Código20170200045 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/27/2017 Despacho11/28/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/03/2019 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar197 Data da Lei Complementar12/27/2018

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/03/2019
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 10 a 22

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