Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 037

EMENTA :

INCLUI DISPOSITIVOS AO PL 268/2017, QUE
ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclui-se o art. 5-A, que tem a seguinte redação: “No carnê de lançamento do IPTU deverá constar formulário padrão para interposição de recurso sobre o valor venal apurado, bem como suas variáveis. Devendo constar também todos os postos de atendimento onde o presente requerimento será protocolado para abertura do processo administrativo de revisão.

§1º Todas as fases e decisões serão enviadas ao endereço do imóvel gerador do tributo. Devendo ocorrer a publicação no diário oficial.

§2º Não sendo possível a notificação postal do proprietário por três tentativas seguidas nos moldes do parágrafo anterior, poderá ser publicado edital com esta finalidade”.

Inclui-se o art. 5-B, que tem a seguinte redação: “O valor do tributo apurado deverá vir discriminado, constando o valor venal, todas as variáveis aplicadas, fatores, bem como a fórmula aplicada ao caso concreto do imóvel contribuinte em comento.

§1º O descumprimento do presente artigo torna nulo o lançamento efetuado”.

Plenário Teotônio Villela, 23 de agosto de 2017.

Vereador FELIPE MICHEL
LÍDER DO PSDB

Vereador ALEXANDRE ARRAES
PSDB

Vereador PROFESSOR ADALMIR
PSDB

Vereador ITALO CIBA

Vereador MARCELINO D'ALMEIDA

Vereador MARCELLO SICILIANO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal interino

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES LEANDRO LYRA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

OTONI DE PAULA RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

O maior fator de controvérsia do presente tributo é a sua apuração e conhecimento do contribuinte sobre o valor apurado, através das suas variáveis e fórmulas. Outra reclamação recorrente é a dificuldade de se tornar palpável ao homem médio o conhecimento de como se interpor eventual recurso para correção de distorções.
Sendo assim o presente projeto tem a iniciativa de corrigi-las em prestígio aos princípios de transparência e publicidade.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002609	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	37	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação	09/04/2017

Pág. do DCM da Publicação	74/75	Pág. do DCM da Republicação	23/24
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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