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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 282/2017 que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011”.
Autor do Projeto: Vereador Rafael Aloísio Freitas
Relator: Vereador JAIR DA MENDES GOMES
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 282/2017, de autoria do Vereador Rafael Aloísio Freitas, que ”Altera o Art. 1º da Lei nº 5.349, de 29 de Dezembro de 2011”.
II – VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei pretende alterar uma Lei criada em 2011, que proíbe a colocação de mesas ou cadeiras nas calçadas, em cima de tampas de empresas que prestam serviços à população. Essa Lei atrapalha os comerciantes porque diminui a área onde ele pode atuar. Como as tampas de tv a cabo, água e esgoto não causam qualquer tipo de perigo para a população, este Projeto de Lei retira essa proibição sobre essas tampas, aumentando a área onde o comerciante pode atuar, gerando maior conforto para os consumidores e aumentando as vendas do estabelecimento. Ante o exposto e face a relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 04 de junho de 2018.
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 04 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jair da Mendes Gomes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 282/2017, de autoria do Vereador Rafael Aloísio Freitas.
Sala da Comissão, 04 de junho de 2018.
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
Vereador VAL CEASA Vereador LEANDRO LYRA
Vice-Presidente Vogal