EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 2.923/1999, QUE INSTITUI O PROJETO PRÓ-EDUCAÇÃO PARA INCLUSÃO DAS CRECHES CONVENIADAS COMO POTENCIAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

“Art. 1º Fica instituído o Projeto Pró-Educação, para apoio à rede municipal de ensino público e às creches com convênio ativo com o Município do Rio de Janeiro visando à obtenção de benefícios para as unidades escolares, através do custeio ou execução direta de obras em geral, aquisição de equipamentos e execução de serviços, às expensas de pessoas físicas ou jurídicas contribuintes municipais que poderão, como contrapartida, amortizar o pagamento de tributos e realizar divulgação publicitária, nos termos do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Permitir-se-á a formação de grupos de contribuintes para realização de um mesmo projeto de benefícios.

Art. 2º (…)

Parágrafo único. Os benefícios representados pelas obras e equipamentos adquiridos, bem como pelos serviços prestados, revertem à creche conveniada ou ao patrimônio municipal, nos casos relacionados à rede municipal de ensino público.

Art. 3º Para implementação do Pró-Educação, fica criado certificado, a ser expedido por órgão competente do Município em favor do contribuinte municipal, no valor correspondente aos recursos por ele investidos, conforme o art. 2º, na unidade da rede municipal de ensino público ou creche conveniada.

(…)

§ 2º A emissão dos certificados somente se efetivará após prestação de contas, referente à conclusão ou entrega dos benefícios descritos no art. 2º, ao órgão competente da Prefeitura e envio da mesma, para fins de auditoria, à inspetoria especializada do Tribunal de Contas do Município.

(…)

Art. 6º O Poder Executivo divulgará, em edital próprio publicado no Diário Oficial do Município, para conhecimento e informação aos contribuintes em geral, a relação dos benefícios necessários ao aperfeiçoamento das condições de ensino das creches conveniadas e unidades da rede municipal de ensino público, contendo as seguintes informações:

I - descrição das necessidades da unidade escolar e do objetivo a ser alcançado pelo benefício proposto;

II - orçamento e planilhas de custo;

III - especificações técnicas;

IV - projeto executivo, em caso de obra;

§ 1º O edital explicitará as condições de prestação de contas ao órgão competente da Prefeitura e posterior envio à inspetoria especializada do Tribunal de Contas do Município.

§ 2º Será publicado, no Diário Oficial do Município, o prazo para que as creches conveniadas enviem suas propostas de benefícios que, posteriormente, integrarão a relação descrita no caput.

Art. 11. Os Conselhos Escola-Comunidade-CEC acompanharão as ações do projeto referentes às suas unidades da rede municipal de ensino público, podendo, inclusive, promover contatos com contribuintes visando adesões ao Pró-Educação.

Art. 13. Fica autorizada a criação de comissão, a ser integrada por servidores do Poder Executivo, com a incumbência de apreciar e aprovar, mediante embasamento técnico e critérios objetivos, os benefícios a cargo de pessoas físicas ou jurídicas, ou grupos destas, participantes do Pró-Educação.” (NR)

“Art. 14-A. A creche conveniada que tiver prestação de contas reprovada pelo órgão competente da Prefeitura ou pelo Tribunal de Contas do Município não mais poderá participar, pelo período de dois anos, do programa Pró-Educação e, caso emitidos, os respectivos certificados, descritos no art. 3º, serão anulados.

Parágrafo único. Serão anulados os certificados referentes à benefícios de unidades da rede municipal de ensino público que tiverem suas prestações de contas rejeitadas pelo órgão competente da Prefeitura ou pelo Tribunal de Contas do Município.” (NR)

Institui o Projeto Pró-educação, para apoio à rede municipal de ensino público, e dá outras providências.

Código	20180300812	Autor	VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	002166	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/03/2018	Despacho	05/03/2018
Publicação	05/08/2018	Republicação	12/05/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação	39
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 812/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 812/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300812 ALTERA A LEI Nº 2.923/1999, QUE INSTITUI O PROJETO PRÓ-EDUCAÇÃO PARA INCLUSÃO DAS CRECHES CONVENIADAS COMO POTENCIAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA => 20180300812 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/08/2018 Vereador Leandro Lyra,Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº193/2018 05/17/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300812 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Deferido 10/19/2018 Distribuição => 20180300812 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/28/2018 Distribuição => 20180300812 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20180300812 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20180300812 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20180300812 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => 20180300812 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Discussão Primeira => 20180300812 => Proposição 812/2018 => Encerrada 11/30/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300812 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Aprovado 11/30/2018 Votação => 20180300812 => Proposição 812/2018 => Adiada 11/30/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300812 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/05/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300812 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Aprovado 12/06/2018 Votação => 20180300812 => Proposição 812/2018 => Adiada 12/06/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300812 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 12/07/2018 Votação => 20180300812 => Proposição 812/2018 => Adiada 12/07/2018 Votação => 20180300812 => Proposição 812/2018 => Aprovado (a) (s) 12/14/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180300812 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Aprovado 12/19/2018 Discussão Segunda => 20180300812 => Proposição 812/2018 => Adiada 12/19/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300812 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Deferido 08/05/2019 Discussão Segunda => 20180300812 => Proposição 812/2018 => Encerrada 08/07/2019 Votação => 20180300812 => Proposição 812/2018 => Aprovado (a) (s) 08/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/12/2019 Vereador Leandro Lyra,Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300812 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 08/30/2019 Resultado Final => 20180300812 => Lei 6629 08/30/2019 Arquivo => 20180300812 08/30/2019