Resultado Final


Lei nº 6.126, de 9 de março de 2017

Informações Básicas

Código20160302060 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/08/2016 Despacho11/10/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/10/2017 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6126 Data da Lei03/09/2017

Datas de Publicações
D.O. Rio 03/10/2017 DCM 03/10/2017
Pág. do D.O. da Publicação 6Pág. do DCM da Publicação 10

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