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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 515/2017 que “INSTITUI O PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor(es): Vereadora Marielle Franco, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Leonel Brizola e Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 515/2017 que “INSTITUI O PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Marielle Franco, Tarcísio Motta, Leonel Brizola e Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de setembro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 515/2017 de autoria dos Senhores Vereadores Marielle Franco, Tarcísio Motta, Leonel Brizola e Prof. Célio Lupparelli.