Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1029/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 09

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA

Texto da Emenda

Os incisos I, II e III do art. 24. do PL nº 1029/2018 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 24. ...:

I - fomento Geral às Artes, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, por meio de editais de seleção pública;

II - fomento à Economia da Cultura e Territórios Sociais, destinados ao estímulo de atividades produtivas e ações culturais territorializadas, por meio de editais de seleção pública;

III - fomento Especial à Cultura, destinados ao estímulo de atividades produtivas e ações culturais relacionadas a temas sociais relevantes, conforme diretrizes do Plano Municipal de Cultura, por meio de editais de seleção pública.”

(...)

Plenário Teotônio Villela, 19 de Fevereiro de 2019.



Vereador LEANDRO LYRA
Líder do NOVO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

Esta emenda visa corrigir a discricionariedade conferida para aplicação dos recursos do FMC por este projeto de lei, tendo por fim o respeito aos princípios da administração pública, principalmente da impessoalidade, não permitindo o financiamento de projetos sem a realização de edital de seleção pública.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180301029 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 101/2018
Outras Informações:
Protocolo 002484 Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Nº da Emenda 9 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 02/20/2019 Despacho 02/20/2019
    Publicação
 02/21/2019
    Republicação
 02/22/2019
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação 18
Data da Sessão 02/20/2019 Motivo da Republicação Incorreção
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão do Idoso
08.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.:Comissão de Defesa da Mulher
10.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
11.:Comissão de Turismo
12.:Comissão de Esportes e Lazer
13.:Comissão de Trabalho e Emprego
14.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
15.:Comissão de Assuntos Urbanos
16.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
17.:Comissão de Transportes e Trânsito
18.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
19.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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