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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Assuntos Urbanos; de Defesa Civil e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, ao Projeto de Lei Complementar nº133/2019, que “DISPÔE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador Marcello Siciliano
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº133/2019, que “DISPÔE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, IV, “q”, XVII, XVIII e XXI, “a”; 421; 423; 461, V e VI; 472, V; 44; 67, II; e 69, todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de regulamentar a construção e reforma de postos de revenda de combustível, com o fim de assegurar a proteção ao meio ambiente e a saúde e segurança da população.
Pelo exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL
Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Assuntos Urbanos; de Defesa Civil e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 07 de outubro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº133/2019 do Senhor Vereador Marcello Siciliano.
Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Rafael Aloísio de Freitas
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Leandro Lyra
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Willian Coelho
Presidente
Vereador Marcello Siciliano Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Vereador Zico Bacana
Presidente
Vereador Italo Ciba Vereador Jones Moura
Vice- Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo Vereador Paulo Pinheiro
Vice – Presidente Vogal