EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER

Parágrafo único. Os órgãos competentes, para atingir a finalidade desta Lei, devem criar mecanismos de campanha de conscientização e políticas públicas para o atendimento às necessidades dos portadores da síndrome, respeitando o perfil psicossocial.

Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito públicos ou convênios, e/ou outros meios necessários com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Síndrome de Asperger é um transtorno neurobiológico enquadrado dentro da categoria de transtornos globais do desenvolvimento. Ela foi considerada, por muitos anos, uma condição distinta, porém próxima e bastante relacionada ao autismo.

A Síndrome, assim como o autismo, foi incorporada a um novo termo médico e englobador chamado de Transtorno do Espectro do Autismo -TEA. Com essa nova definição, a síndrome passa a ser considerada, portanto, uma forma mais branda de autismo, que necessita de cuidados específicos para seus pacientes.

Por isso é necessária a promoção de conscientização da Síndrome, que tem seu Dia Internacional comemorado na semana de 18 de fevereiro. Ainda é mister, que o Poder Executivo de forma eficiente e com qualidade proceda o atendimento integral de políticas públicas em todas as áreas, respeitando no atendimento do perfil psicossocial.

Conto com apoio dos meus pares na aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20190301147	Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo	002456	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/20/2019	Despacho	02/22/2019
Publicação	02/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25/26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/02/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Transportes e Trânsito
09.:Comissão de Esportes e Lazer
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1147/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei