| | | | | Cadastro de Proposições | Data Public | Autor(es) | | | | | | | | | |
| Projeto de Lei Complementar |
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| 20170200043 |
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| | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES. => 20170200043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissao de Cultura} | 11/16/2017 | Poder Executivo | | | | | | | | | |
| | | | | Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/2017 | 11/23/2017 | | | | | | | | | | |
| | | | | Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200043 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => | 12/06/2017 | | | | | | | | | | |
| | | | | Ofício Origem: Comissão de Defesa do Consumidor => 20170200043 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => | 12/12/2017 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade | 12/15/2017 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável | 06/14/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Distribuição => 20170200043 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200043 => VEREADOR CESAR MAIA => Rejeitado | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Votação => 20170200043 => Requerimento Adiamento da Discussão por 02 Sessões => Rejeitado (a) (s) | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Discussão Primeira => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Encerrada | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Votação => 20170200043 => Proposição 42/2017 => Aprovado (a) (s) | 12/12/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200043 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado | 12/14/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Discussão Segunda => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Adiada | 12/14/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissao De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Vereador Junior Da Lucinha,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissao De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Babá,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Poder Executivo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Poder Executivo,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Vereador Carlo Caiado,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa | 12/19/2018 | Vereador Carlo Caiado,Vereador Thiago K. Ribeiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Vereador Felipe Michel,Vereador Cláudio Castro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil | | | | | | | | | |
| | | | | Emenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva | 12/19/2018 | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura | | | | | | | | | |
| | | | | Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200043 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Discussão Segunda => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Adiada, Discussão Segunda => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Recebeu emenda que segue a publicação | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Discussão Segunda => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Encerrada | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200043 => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Votação => 20170200043 => Requerimento Adiamento da Votação por 01 Sessão => Rejeitado (a) (s) | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Requerimento de Destaque => 20170200043 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado - Emenda 6 | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Requerimento de Destaque => 20170200043 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Requerimento de Votação em blocos => 20170200043 => MESA DIRETORA => Aprovado | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Votação => 20170200043 => 1º Bloco de Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 => Aprovado (a) (s) | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Votação => 20170200043 => 2º Bloco de Emendas 28 e 39 => Rejeitado (a) (s) | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Votação => 20170200043 => Matéria destacada Emenda Nº 6 => Rejeitado (a) (s) | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Votação => 20170200043 => Matéria destacada Emenda nº 40 => Rejeitado (a) (s) | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Votação => 20170200043 => Projeto assim emendado 43/2017 => Aprovado (a) (s) | 12/19/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Redação Final => Comissão de Justiça e Redação | 12/20/2018 | Poder Executivo | | | | | | | | | |
| | | | | Votação => 20170200043 => Redação Final 43-A/2017 => Aprovado (a) (s) | 12/21/2018 | | | | | | | | | | |
| | | | | Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo | 12/27/2018 | Poder Executivo | | | | | | | | | |
| | | | | Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200043 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => | 01/21/2019 | | | | | | | | | | |
| | | | | Resultado Final => 20170200043 => Lei Complementar 198 | 01/21/2019 | | | | | | | | | | |
| | | | | Arquivo => 20170200043 | 01/21/2019 | | | | | | | | | | |
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