PROJETO DE LEI632/2017
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
ANEXO I
Delimitação da APA da Floresta do Camboatá (UTM23S)

Inicia-se pelo Ponto 1 de coordenadas 665.344 E e 7.472.055 N, no encontro da Rodovia Mário Covas (Av. Brasil) com o Ramal Ferroviário de Paracambi. Segue pelo limite do Ramal Ferroviário (excluído) no sentido Norte até encontrar o Ponto 2 de coordenadas 664.350 E e 7.473.126 N. Segue no sentido Nordeste até encontrar o Ponto 3 de coordenadas 664.590 E e 7.473.272. Segue no Sentido Nordeste até encontrar o Ponto 4 de coordenadas 665.188 E e 7.473.520 N. Segue no sentido Leste até encontrar o Ponto 5 de coordenadas 665.930 E 7.473.584 N. Segue no sentido sudeste, sobre os limites de fundo de lote da Rua Argos, até encontrar o Ponto 6 na Rodovia Mário Covas (Av. Brasil) de coordenadas 666.214 E e 7.472.564 E. Segue no sentido sudoeste sobre a Rodovia Mário Covas (Av. Brasil) (excluída) até encontrar o Ponto 7 na Estrada do Camboatá de coordenadas 665.760 E e 7.472.288 N. Segue no sentido sudoeste sobre a Estrada do Camboatá (excluída) até encontrar o Ponto 8 na margem sul do Rio Marangá de coordenadas 665.792 E e 7.471.962 N. Segue no sentido Oeste pela margem sul do Rio Marangá (incluído) até encontrar o Ponto 9 na Rodovia Mário Covas (Av. Brasil) de coordenadas 665.407 E 7.471.984 N. Segue no sentido Oeste sobre a Rodovia Mário Covas (Av. Brasil) (excluída) até encontrar o Ponto 1.

ANEXO II
camboata.pdf


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1, de 23 de janeiro de 1986

(...)

LEI Nº 1.356, de 3 de outubro de 1988

Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental.

(...)

Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Código 20170300632Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo 004799Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/06/2017Despacho 12/08/2017
Publicação 01/04/2018Republicação 01/05/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação 5
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não

Observações:


Republicado no DCM nº 033, de 18/02/2019, pág. 18, em atenção ao Of GVRC nº 714 para inclusão de coautoria

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1566/2019

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 08/12/2017
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROCRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300632 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }01/04/2018Vereador Renato Cinco,Vereador Prof. Célio LupparelliReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/201802/16/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300632 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 02/19/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300632 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido04/15/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300632 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado04/25/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300632 => Proposição 632/2017 => Aprovado (a) (s)04/25/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300632 => Proposição 632/2017 => Encerrada04/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300632 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300632 => Proposição 632/2017 => Adiada04/26/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300632 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido04/29/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300632 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido05/22/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 632/2017 => Emenda Aditiva05/24/2019Vereador Dr. Jairinho
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300632 => Proposição 632/2017 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas05/29/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de de Informações => 20170300632 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Deferido com suspensão de prazo06/05/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300632 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 10/23/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300632 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer






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