Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

386

novembro

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1040, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CESAR MAIA, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Centro Nacional de Estudos e Projetos – CNEP como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1040/2018

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Centro Nacional de Estudos e Projetos – CNEP como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Centro Nacional de Estudos e Projetos - CNEP, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180301040	Protocolo	005318
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/30/2018

Despacho

10/30/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/28/2019	Data do Recibo	11/28/2019
Prazo Final	12/18/2019	Data do Retorno	12/17/2019

Observações:

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