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PROJETO DE LEI443/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na rede de saúde municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés.
Parágrafo único. O paciente com patologia e lesões nos pés deverá ter acesso aos serviços especializados de podologia, com a finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré-agendados, nas unidades básicas de saúde ou em outros estabelecimentos conveniados.
Art. 3º O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação.
Parágrafo único. O serviço de orientação poderá ser oferecido na própria consulta ou em forma de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés, ou em campanha educativa para demonstrar a importância do cuidado com os pés, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação no caso dos pacientes diabéticos.
Art. 4º Para organização e execução do programa, o Poder Executivo poderá fazê-lo na própria estrutura da Secretaria Municipal de Saúde ou firmar convênios com outras instituições.
Art. 5º O Poder Executivo adotará os procedimentos para regulamentar esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de abril de 2017.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20130300443 Protocolo005357
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/28/2013 Despacho 09/02/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/06/2017 Data do Recibo04/06/2017
Prazo Final05/02/2017 Data do Retorno04/28/2017


Observações:


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