Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 166/2017

EMENTA

DO PROJETO

ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA NO BRT – TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda Nº 3

EMENTA :

MODIFICA O ART. 9º DO PL 166/2017

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 9º do PL passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º A receita arrecadada pela aplicação desta Lei deverá necessariamente ser aplicada para redução tarifária, melhoria do serviço prestado e manutenção do sistema viário.”

Plenário Teotônio Villela, 27 de setembro de 2017

Teresa Bergher

Vereadora

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Marcelino D’Almeida

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA

JUSTIFICATIVA

A emenda visa retirar do dispositivo do PL a expressão “pagamento de gratuidades”, uma vez que o emprego da mesma implicaria no reconhecimento pela Câmara Municipal de que as gratuidades do sistema de transporte público por ônibus devem ser ressarcidas pelo Tesouro Municipal aos concessionários, quando o edital da licitação não contemplou tal hipótese.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300166

Autor do Projeto

VEREADOR FELIPE MICHEL

Protocolo	008165	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	003291	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/28/2017	Despacho	09/28/2017
Publicação	09/29/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	8	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/28/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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