Despacho

Despacho

Tornar sem efeito
DESPACHO DO PRESIDENTE

Considerando o disposto no art. 206, VIII, do Regimento Interno, que determina que as matérias só poderão constar na pauta da Ordem do Dia Semanal quando em condições de nela figurar, antes da sua designação, ou seja, antes da publicação da respectiva pauta no Diário da Câmara Municipal;
Considerando que a pauta da Ordem do Dia para a semana de 16 a 18 de maio estará publicada no DCM de 15 de maio (segunda-feira);
Considerando que o recurso interposto pelo Senhor Vereador Reimont contra a decisão da douta Comissão de Justiça e Redação pelo não apensamento do PL nº 1608/2015 ao PL nº 779/2010 tem prazo até segunda-feira (15 de maio) para manifestação desta Comissão Permanente;
Considerando que PL nº 1608/2015 também não pode constar da pauta semanal em tela, porquanto sua tramitação depende previamente do pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação em relação ao recurso impetrado pelo Senhor Vereador Reimont,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições regimentais, determina:

Gabinete da Presidência, 12 de maio de 2017.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código20150301608 Protocolo006835
AutorVEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/27/2015 Despacho 10/28/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/15/2017

Objeto de ApreciaçãoRequerimento Nº ObjetoS/Nº

Data do Despacho 05/12/2017 Data Publ. 05/15/2017
Pág. do DCM da Publicação18


Observações:


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