EMENTA:

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010

Apesar desses reajustes indevidos não serem publicados sob a nomenclatura de “revisão tarifária”, já que a revisão esta proibida pelo voto 083/2014 do TCM, é isso que tem ocorrido de maneira irregular.

No entanto, podemos identificar uma brecha legal para tais aumentos. É exatamente esse parágrafo único, que abre espaço para se excepcionar as regras estabelecidas pelo próprio contrato de concessão ao afirmar que reajuste poderá ocorrer também a partir de "critérios que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo".

Além de manifestamente inconstitucional, vez que fere o princípio básico da segurança jurídica, o mencionado parágrafo é também ilegal, pois viola a própria sistemática da Lei de Licitações 8.666/93 e da Lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

No sentido de tornar mais transparente os critérios de reajuste tarifários desse serviço público tão importante é que propomos a presente lei.

Legislação Citada

LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010.


Institui o Bilhete Único Municipal

(...)

Art. 3º A tarifa a ser cobrada do usuário pelo direito de uma viagem, nas condições previstas na presente Lei e em sua regulamentação, corresponderá a R$ 2,40 (dois Reais e quarenta centavos).

Parágrafo único. A tarifa de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustada ou revista de acordo com os critérios que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo ou fixados contratualmente.

(...)

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Informações Básicas

Código	20180300767	Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo	001577	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/04/2018	Despacho	04/06/2018
Publicação	04/13/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 767/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 767/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300767 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010 => 20180300767 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/13/2018 Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº149/2018 04/20/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300767 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido 08/10/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180300767 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Prejudicado 11/28/2018 Votação => 20180300767 => Requerimento Adiamento da Discussão por 1 Sessão => Não houve quorum 11/28/2018 Discussão Primeira => 20180300767 => Proposição 767/2018 => Adiada 11/28/2018 Distribuição => 20180300767 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/06/2018 Distribuição => 20180300767 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/06/2018 Distribuição => 20180300767 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/06/2018 Distribuição => 20180300767 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/06/2018 Distribuição => 20180300767 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/06/2018 Discussão Primeira => 20180300767 => Proposição 767/2018 => Encerrada 12/06/2018 Votação => 20180300767 => Proposição 767/2018 => Aprovado (a) (s) 12/06/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 767/2018 => Emenda Modificativa 12/12/2018 Vereador Tiãozinho Do Jacaré Discussão Segunda => 20180300767 => Proposição 767/2018 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 12/12/2018 Distribuição => 20180300767 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda n°1 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/19/2018 Discussão Segunda => 20180300767 => Proposição 767/2018 => Encerrada 12/19/2018 Votação => 20180300767 => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s) 12/19/2018 Votação => 20180300767 => Projeto assim emendado 767/2018 => Aprovado (a) (s) 12/19/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/20/2018 Vereador Tarcísio Motta Votação => 20180300767 => Redação Final 767-A/2018 => Aprovado (a) (s) 12/21/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2018 Vereador Tarcísio Motta Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300767 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/21/2019 Despacho => 20180300767 => Veto Total => PL 767-A/18 => 01/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300767 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300767 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300767 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/22/2019 Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito 02/25/2019 Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito 02/25/2019 Distribuição => 20180300767 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/14/2019 Distribuição => 20180300767 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Única => 20180300767 => Veto Total 767-A/2018 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20180300767 => Veto Total 767-A/2018 => Rejeitado o Veto 03/21/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20180300767 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/22/2019 Vereador Tarcísio Motta Resultado Final => 20180300767 => Lei 6516 03/29/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20180300767 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/29/2019 Arquivo => 20180300767 03/29/2019