Despacho
Despacho
Anular a Votação, Ao arquivo, Desanexação de projeto, Tornar sem efeito
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando
os termos do
Ofício nº 90, de 22 de fevereiro de 2017
, do Excelentíssimo Senhor Prefeito e a deliberação do douto Plenário no decurso da 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia subsequente, acerca da solicitação de arquivamento dos projetos legislativos que possuíam pareceres de comissões;
Considerando
que naquele rol de proposições se encontrava apensado ao Projeto de Lei nº 1420/2012 o Projeto de Lei nº 321/2013;
Considerando
que o Projeto de Lei nº 1700/2008, por não versar sobre temática de codificação, já tinha sido anteriormente encaminhado ao arquivo com base na Resolução nº 584/89 e, por lapso, constou da relação de projetos legislativos a serem deliberados pelo Plenário com fundamento no art. 208, inciso XI, do Regimento Interno,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, determina:
1 – Fica desapensado o Projeto de Lei nº 321/2013, de autoria do Vereador Cesar Maia, que “AUTORIZA MÚSICOS A SE APRESENTAREM INDIVIDUALMENTE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” do Projeto de Lei nº 1420/2012.
2 – Remetam-se ao ARQUIVO os Projetos de Lei nºs 1929/2016; 1420/2012; 491/2009; 1307/2003; 209/2001 e 777/98 e os Projetos de Lei Complementar nºs 3/2013 e 1/2001.
3 - Republique-se o Ofício nº 90, datado de 22 de fevereiro de 2017, para que no anexo desse expediente não configure o
PL nº 1700/2008
;
4 - Tornar sem efeito regimental a votação no Prolongamento do Expediente da 5ª Sessão Ordinária referente ao
Projeto de Lei nº 1700/2008
na relação das proposituras assinaladas no Ofício nº 90, que constou da publicação do DCM nº 39, de 24/2/2017, 3ª coluna.
Gabinete da Presidência, 2 de março de 2017.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20171100010
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/22/2017
Despacho
02/22/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/07/2017
Objeto de Apreciação
Ofício
Nº Objeto
GP Nº 90/2017
Data do Despacho
03/02/2017
Data Publ.
03/03/2017
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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