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Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
502/2017
ALTERA O INCISO IV DO ART. 4º DA LEI Nº 5.302 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - aprovar a adequação da destinação dos recursos do FUMDC.
V - (...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017.
Vereadora
TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20170300502
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/24/2017
Despacho
10/24/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/06/2017
Data do Recibo
12/07/2017
Prazo Final
12/28/2017
Data do Retorno
12/08/2017
Observações:
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