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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 254/2017


Projeto de Lei nº 257/2017, que “DÁ O NOME DR. IVANIR DE MELLO (1928/2016) À VILA OLÍMPICA LOCALIZADA NO BAIRRO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereador PROFESSOR ADALMIR.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

Lei n° 6.137/2017, de autoria do Vereador Mario Junior, que “DÁ O NOME DE VEREADOR DR. IVANIR DE MELLO (1928/2016) À PRAÇA INOMINADA, FORMADA PELA RUA ADEQUE E PELA RUA PEREIRA DA ROCHA, NO BAIRRO RICARDO DE ALBUQUERQUE”. PL n° 1.841/2016.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Parecer Normativo CJR nº 1/1989:

A proposição atende aos termos do Parecer Normativo n° 1.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.




É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 22 junho de 2017.


HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2




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Informações Básicas
Código20170300257 Protocolo000347
AutorVEREADOR PROFESSOR ADALMIR Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE DR. IVANIR DE MELLO (1928/2016) À VILA OLÍMPICA LOCALIZADA NO BAIRRO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/31/2017
    Despacho
06/02/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/19/2017 Data do Retorno06/22/2017
Número do Informativo254 Ano do Informativo2017
Data da Publicação06/23/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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