ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 23 |
Art. ... A Comissão a que se refere o art. ..... será composta pelos seguintes membros, cujo Presidente será indicado no ato que constituir a Comissão:
I – dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
II – dois representantes da Secretaria Municipal de Fazenda; e
III – dois representantes da sociedade civil, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO |
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RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA |
Presidente Vice-Presidente Vogal interino |
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA |
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VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL |
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PAULO PINHEIRO INALDO SILVA |
Vice-Presidente Vogal Interino |
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
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FELIPE MICHEL ITALO CIBA |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE CULTURA |
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RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
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PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
ROSA FERNANDES RAFAEL ALOÍSIO FREITAS |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
É de conhecimento geral o aumento populacional da Cidade, sem a correspondente construção de unidades habitacionais que dessem conta da demanda por moradia e, até mesmo, por imóveis que abrigassem atividades comerciais e de serviços, sendo certo a existência, decorrente dessa situação, de grande número de obras em unidades residenciais e não residenciais executadas sem licença.
A irregularidade frente às normas urbanísticas, além de criar grandes dificuldades na comercialização de imóveis, repercute negativamente na tributação dos mesmos, pois estão cadastrados, via de regra, sob inscrição imobiliária única, o que gera dificuldades para adimplir o IPTU em virtude do necessário rateio entre os diversos possuidores das unidades, nem todos dispostos a arcar com o ônus tributário em virtude da precariedade da posse.
Além do mais, quando cadastrados sob única inscrição, há apenas um lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, embora o respectivo serviço seja prestado a todos os titulares dos imóveis.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente Emenda.
Legislação Citada
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Informações Básicas :
| 20170300268 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Ordinária | |
| 19/2017 |
Protocolo | 002595 | Autor | VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
Nº da Emenda | 023 | Tipo | Emenda Aditiva |
Mensagem | |||
Entrada | 08/30/2017 | Despacho | 08/30/2017 |
| 08/31/2017 |
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Pág. do DCM da Publicação | 64 | Pág. do DCM da Republicação | |
Data da Sessão | 08/30/2017 | Motivo da Republicação | |
Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
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