EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 23

“Art .... O Poder Executivo deverá instituir, no prazo de 30 (trinta) dias, Comissão Especial com o propósito de identificar e solucionar a situação de irregularidade, por falta de regularização fundiária dos loteamentos, por falta de licenciamento, de obras existentes de construção, modificação e acréscimo em edificações não residenciais e residenciais, observando sempre o contraditório antes de estipulado o valor arbitrado para cobrança".

Art. ... A Comissão a que se refere o art. ..... será composta pelos seguintes membros, cujo Presidente será indicado no ato que constituir a Comissão:

I – dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;

II – dois representantes da Secretaria Municipal de Fazenda; e

III – dois representantes da sociedade civil, a critério do Chefe do Poder Executivo.


Art .... A Comissão deverá elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir das respectivas nomeações, minutas de atos normativos, inclusive de projeto de lei, visando a uniformizar e a simplificar as normas de licenciamento das construções mencionadas no art. .. . e as devidas repercussões na tributação dos imóveis.”

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

É de conhecimento geral o aumento populacional da Cidade, sem a correspondente construção de unidades habitacionais que dessem conta da demanda por moradia e, até mesmo, por imóveis que abrigassem atividades comerciais e de serviços, sendo certo a existência, decorrente dessa situação, de grande número de obras em unidades residenciais e não residenciais executadas sem licença.

A irregularidade frente às normas urbanísticas, além de criar grandes dificuldades na comercialização de imóveis, repercute negativamente na tributação dos mesmos, pois estão cadastrados, via de regra, sob inscrição imobiliária única, o que gera dificuldades para adimplir o IPTU em virtude do necessário rateio entre os diversos possuidores das unidades, nem todos dispostos a arcar com o ônus tributário em virtude da precariedade da posse.

Além do mais, quando cadastrados sob única inscrição, há apenas um lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, embora o respectivo serviço seja prestado a todos os titulares dos imóveis.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002595	Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	023	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	64	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir