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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 3/2017, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.



Autor : Vereador David Miranda

Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)



I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 3/2017, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Vereador David Miranda.



II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública e o nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 03 de abril de 2017


Vereador Renato Moura
Relator





III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovou o parecer FAVORÁVEL, do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 3/2017, de autoria do Vereador David Miranda
.Sala da Comissão, 03 de abril de 2017

Vereador Renato Moura
Presidente



Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Vice-presidente Vogal


Informações Básicas
Código20170300003Protocolo006067
AutorVEREADOR DAVID MIRANDARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada02/15/2017Despacho02/17/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/28/2017Data de Fim Prazo 04/11/2017

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/28/2017
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 04/03/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/19/2017Pág. do DCM da Publicação 31
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/18/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Ata 4 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/03/2017Pág. do DCM da Publicação 17


Observações:

À DPL EM 19/05/2017.

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