Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação;de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1215/2019, que “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE PATINETE OU SIMILAR ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor(es): Vereador Marcelino D´Almeida ; Vereador Thiago K. Ribeiro e Vereador Felipe Michel
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1215/2019, que “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE PATINETE OU SIMILAR ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelino D´Almeida ,Thiago K. Ribeiro e Felipe Michel
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno,
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de regulamentar o uso de patinete ou similar, garantindo assim , a segurança do condutor e do transeunte.
No entanto carece de emendas modificativas para adequação da Proposição à lei Complementar nº48/2000 e ao Parecer Normativo nº1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1215/2019, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelino D´ Almeida , Thiago K. Ribeiro e Felipe Michel.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Willian Coelho
Presidente
Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Redija-se a Ementa do Projeto de Lei acima, da seguinte maneira:
“DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE PATINETE OU SIMILAR ELÉTRICO “
Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Redija-se o Art.1º do Projeto de Lei acima, da seguinte maneira:
Art. 1º Dispõe sobre o trânsito e uso de patinete ou similar elétrico nas vias públicas.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal