M-A/nº 153 Em 13 de outubro de 2020.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1601, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, que Altera a Lei nº 5.914, de 2015, que reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no Bairro de Botafogo.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

"Art. 2º-A O Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Botafogo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres, nos termos desta Lei.

Art 2°-B A autorização especial mencionada no art. 2º-A terá validade apenas para os seguintes dias e horários:

I - domingos, segundas, terças e quartas-feiras, das 10:00 à 01:00 hora do dia seguinte;

lI - quintas-feiras, das 10:00 às 02:00 horas do dia seguinte ;

IlI - sextas-feiras e sábados, das 10:00 às 03:00 horas do dia seguinte; e

IV - feriados e vésperas de feriado, das 10:00 às 03:00 horas do dia seguinte.
§ 1° As mesas e cadeiras só poderão ser colocadas no logradouro a partir das dez horas, diariamente, desde que limitadas à largura da testada do estabelecimento, obedecidas as restrições para circulação e uso do espaço estabelecidas por lei e pelos órgãos responsáveis e após às dezessete horas, desde que autorizado, a colocação de mesas contíguas.

§ 2° As mesas e cadeiras deverão ser retiradas do logradouro em até noventa minutos após o término do horário máximo definido para o uso especial.

Art. 2°-C As mesas e cadeiras poderão ser dispostas em toda a extensão da calçada, inclusive junto ao meio-fio, agrupados os equipamentos em uma ou mais faixas, contíguas ou não, preservando-se, em qualquer caso, uma faixa livre e retilínea, com largura mínima de um metro e meio ao longo da Rua Voluntários da Pátria e nos outros logradouros, destinada à passagem desimpedida e confortável de pedestres.

Art. 2°-D As mesas e cadeiras poderão ocupar toda a área correspondente à extensão da testada do estabelecimento e, quando for o caso, da testada de estabelecimentos vizinhos cuja atividade diária tenha se encerrado.

Art. 2°-E São vedados:

I - o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada;

II - o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada, inclusive o de usuários e clientes com caixas de som portáteis ou não;

III - a apresentação de música ao vivo na calçada;

IV - qualquer tipo de jogos de azar, cartas, tabuleiros, dados ou afins;

V - a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos, ainda que nos horários indicados no art. 2º-B;

VI - a ocupação, ainda que temporária, dos espaços destinados aos canteiros, com quaisquer tipos de objetos que os obstruam, tais como móveis, cadeiras, mesas, para-sóis, anúncios, engradados e caixas;

VII - a utilização de fontes de emissão sonora de qualquer espécie, mesmo dentro da área do estabelecimento, que produzam ruídos incompatíveis com o zoneamento local;

VIII - a participação de food trucks ou feiras relativas a tal atividade em toda a extensão do polo, devido ao impacto que seria gerado na região.
Parágrafo único. Apresentações de música ao vivo só serão permitidas se autorizadas por alvará específico, e desde que o som produzido se restrinja ao interior do estabelecimento.

Art. 2º-F As autorizações especiais serão concedidas pela Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização - GRLF da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - CLF, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento padronizado, com menção à inscrição municipal do estabelecimento, emitido pelo site Carioca Digital;
II - projeto instruído com planta de situação, em três vias, indicando, com as respectivas cotas:

a) a área a ser utilizada para a colocação de mesas e cadeiras, inclusive, quando for o caso, a situada em frente a estabelecimento vizinho;

b) os artefatos de mobiliário urbano próximos;

c) árvores e jardineiras próximas; e

d) rampas e demais elementos existentes na calçada; e situação das entradas principais e acessos à garagem da edificação e das construções vizinhas.

Parágrafo único. Atendendo ao novo Código Civil, dispensa-se a autorização de prédios e condomínios.

Art. 2º-G Fica autorizado o uso de aparelhos de televisão sem áudio, podendo ser utilizado a tecla SAP - Second Audio Program.

Art. 2º-H A autorização especial prevista no art. 2°-A somente será outorgada mediante o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP, na forma do disposto no Capítulo VI da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município).

Art. 2º-I Aplicar-se-ão, no que couber, as penalidades previstas na legislação municipal, em especial no art. 141 da Lei nº 691, de 1984, e nos arts. 189 e 190 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008.

Art. 2º-J A autorização especial prevista nesta Lei será cancelada em caso de:

I - ocupação em desacordo com o indicado na planta de situação;

II - inobservância das restrições previstas nesta Lei; e

III - ocorrência de reiteradas infrações.

Art 2º-K Aplicam-se ao uso especial de que trata esta Lei, no que couber, as disposições previstas no Título IX do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, 18 de setembro de 2008, excetuadas as constantes dos arts. 168 e 171.

Art. 2º-L O licenciamento das atividades de bar, restaurante e congêneres na área do Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Botafogo deverá observar as regras de uso e ocupação do solo.

Art. 2º-M O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, poderá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio;

V - fiscalização do comércio ambulante na área, coibindo atividades não autorizadas;

VI - proteção, controle e fiscalização das áreas reservadas para carga e descarga de veículos autorizados; e

VII - proibição de estacionamento na Rua Voluntários da Pátria entre os números 10 e 62, em qualquer horário.

Art. 2º-N É expressamente proibido o uso de mesas e cadeiras na ciclovia, local este exclusivo a ciclista e pedestres, sujeitando-se o infrator às penas vigentes.

Art. 2º-O A colocação de placas de POLO GASTRONÔMICO em toda a extensão do referido polo fica a cargo da Companhia de Engenharia e Tráfego – CET RIO.

Art. 2º-P Fica autorizado o uso de toldos, ombrelones ou guarda-sol nas mesas, em caso de chuva."

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