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PROJETO DE LEI
Nº
447/2013
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PARA O MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
VEREADOR ELISEU KESSLER
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Estágio para o Magistério de Nível Médio.
Art. 2º O programa terá como finalidade permitir que alunos dos cursos de magistério de nível médio, de instituições públicas e privadas sediadas neste Município, adquiram experiência e habilidades na educação infantil e no ensino fundamental do 1º ao 5º ano das creches e escolas da Rede Pública de Ensino Municipal.
Art. 3º O estágio especial deverá ser de um ano, podendo ser renovado por igual período, durante o qual estarão sempre acompanhados por um professor do quadro de pessoal do Município, cabendo, ao final do período, Certificado de Estágio.
Art. 4º O processo de seleção para o programa em questão deverá ser composto de:
I – prova escrita e/ou;
II – prova prática.
Parágrafo único. O Certificado de Estágio mencionado no art. 3º passará a integrar os editais de concursos públicos da Secretaria Municipal de Educação como item da prova de títulos, com valor de pontos imediatamente inferior ao da pós-graduação com caráter de especialização.
Art. 5º O Programa de estágio será regulamentado pelo Poder Executivo e implementado conforme a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300447
Protocolo
005369
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/28/2013
Despacho
09/02/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/14/2017
Data do Recibo
09/14/2017
Prazo Final
10/04/2017
Data do Retorno
10/04/2017
Observações:
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