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PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação ao Projeto de Lei nº455/2017, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA MATEMÁTICA 2017-2018 GOMES DE SOUSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Vereadores Leandro Lyra, David Miranda e Rafael Aloisio Freitas

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº455/2017, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA MATEMÁTICA 2017-2018 GOMES DE SOUSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e dos Vereadores Leandro Lyra, David Miranda e Rafael Aloisio Freitas.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

No mérito trata-se de uma proposição que tem como objetivo estimular o estudo da matemática no município do Rio de Janeiro e ainda encontra paralelo na Lei Federal nº 13.358 de 2016 que, “Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa”, entretanto por solicitação dos autores apresentamos a Emenda aditiva em anexo.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA.

III – CONCLUSÂO

As Comissões Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Educação, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº455/2017 de autoria da Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Vereadores Leandro Lyra, David Miranda e Rafael Aloisio Freitas.

Emenda Aditiva N° 1

Autor(es): Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação

Acrescente-se o Art 2º ao Projeto, renumerando-se os demais:

"Art 2º A Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais empenharão esforços na divulgação e participação do seu corpo discente e docente nos eventos e ações que constem na agenda oficial do Biênio da Matemática promovidos no município do Rio de Janeiro."